A redaçãeste atual do ECA diz de que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (seis a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro qual esse atendimento será gratuito.
k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato de não haver sofrido, pelo exercÃcio profissional ou do qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)
Ela explicou ainda, que a autorização disponibilizando o serviço à comunidade foi dada pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), de que acredita na importância das redes sociais para o fortalecimento da credibilidade DE instituições.
O fato por este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase por investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de este tema:
Em 1 primeiro instante não vislumbro a possibilidade da advertência sofrida na faculdade o eliminar do concurso, não se mostra razoável eliminaçãeste pelo motivo narrado.
A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.
A exclusãeste do concurso não impede seu ingresso em cargo público, porém o motivo do sua exclusãeste poderá motivar nova exclusão por outro concurso.
Aconselho a você a somente pedir a exoneraçãeste do seu cargo um dia previamente do tomar posse pelo moderno cargo.
2. Viola o princÃpio da presunção do inocência, a exoneraçãeste por policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razão da existência de boletins do ocorrência em seu desfavor, qual sequer ensejaram a instauraçãeste do inqufoirito policial ou ação penal.
2. Nãeste há qualquer resquÃcio do discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato qual não ostenta conduta moral e social compatÃvel usando o decoro exigido de modo a cargo do policial.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por um candidato na fase por investigação social por concurso para perito da polÃcia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
Utilizando a decisãeste por cassar o mandato da prefeita Gleide Santos, a Câmara de vereadores deve dar posse nas próximas horas ao vice-prefeito Juscelino Oliveira, de que recentemente esteve à frente da Prefeitura por determinação da Justiça.
Sendo Assim sendo, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia este site decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, neste caso, o senhor poderá recorrer do sua própria eliminaçãeste.
A jurisprudência é pacÃVive pelo sentido por de que na fase do investigação social é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas hipotese de recurso).