O fato sobre Mauro Pereira Martins Que ninguém está sugerindo



consultas & pareceres 110 direito constitucional portanto, em uma primeira síntese, entendemos que o alu-dido projeto de lei é constitucional sob este aspecto material, com as ressalvas acima feitas. da análise formal do projeto por lei superada a análise dos requisitos materiais para a deter-minação da validade e existência da lei qual advirá do pro-jeto em comento, cumpre investigar a existência por vícios formais qual, em tese, macularãeste este texto normativo a ser produzido. nesse particular, é necessário atentar de que a criação por atos normativos voltados à concretizaçãeste por qualquer atividade caracterizada tais como exercício do poder por polícia através municipalidade deve ser do iniciativa ex-clusiva do chefe do executivo, tendo em Aspecto de que o exercício de tal prerrogativa pelo poder público exige a alocaçãeste de servidores, disponibilizaçãeste por recursos de modo a este efetivo exercício da atividade fiscalizatória e, dependendo de o caso, sancionatória, para além da constituiçãeste por estrutura física para a concretização racional da ati-vidade a ser executada. tais pontos, quando forem implementados, inevitavel-mente trazem despesas para a administraçãeste e, por con-sequência, retiram Destes agentes políticos integrantes do parlamento a competência legislativa para a propositura do atos legislativos nesse campo, consoante se conclui a partir da interpretaçãeste sistemática do art. 61, 1º, “e”, constituição da república. ainda pelo que tange à iniciativa, cumpre salientar qual, conforme orientação jurisprudencial do supremo t ribu-nal federal, este processo legislativo previsto na lei magna de modo a a uniãeste deve ser observado estritamente pelos demais entes federados, sob pena do ofensa ao princípio da sepa-ração do poderes (art. 2º, cf , e 5º, ce): “i. processo legislativo da uniãeste: observância compulsória pelos estados por seus princípios básicos, por tua implicaçãeste utilizando este princípio fun-damental da separaçãeste e independência Destes po-deres: jurisprudência do supremo tribunal. [...]” (stf , adi nº 774-rs, relator ministro sepúlveda pertence, pleno, j. 10/12/1998, dj 26/02/1999, p. 0001) (grifo nosso). Nesse caso, toda lei municipal que implicar este emprego do re-ceitas do município na execuçãeste do um serviço público específico – tal qual a atividade fiscalizatória do poder de polícia, não poderá ter sua iniciativa lançada por inte-grante do poder legislativo. ressalta-se qual compete, em feição do exclusividade, ao chefe do executivo munici-pal a iniciativa por projetos por lei qual tragam as conse-quências sobreditas.

a partir da ec nº 25/2000, a citada regra somente se aplica aos parlamentares municipais. sendo Assim sendo, a fixação do subsídio Destes prefeitos, vice-pre-fabricados e secretários municipais, lançar-se-á por meio do pro-jeto do lei por iniciativa exclusiva da câmara municipal, dependendo de estabelece o inciso v do art. 29 da cf (redaçãeste dada através ec nº 19/1998), e dos vereadores mediante pro-jeto por decreto legislativo ou resoluçãeste, nos termos da respectiva lei orgânica e do regimento interno, observa-do os critérios estipulados pelo inciso vi do art. 29 da cf (redaçãeste dada através ec nº 25/2000), verbis: “art. 29. “omissis” [...] v – subsídios do prefeito, do vice-prefeito e Destes secretários municipais fixados por lei por ini-ciativa da câmara municipal, observado este qual dis-põem ESTES arts. 37, xi, 39, 4º, 150, ii, 153, iii, e 153, 2º, i; vi – o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada le-gislatura de modo a a subsequente, observado o de que dis-põe esta constituição, observados os critfoirios esta-belecidos na respectiva lei orgânica e os seguintes limites máximos: a) em municípios de até dez mil habitantes, este sub-sídio máximo Destes vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio Destes deputados estaduais; b) em municípios por dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo Destes vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio Destes deputados estaduais; c) em municípios por cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, este subsídio máximo dos vereado-res corresponderá a quarenta por cento do sub-sídio dos deputados estaduais;

s empre preocupado em consolidar tua posiçãeste de referência pelo cenário do direito e da contabilidade no âmbito da administração pública pelo País do futebol, o grupo grifon, por meio do centro de estudos da administração pública (ceap), lançou Muito mais 1 Resultado que, temos certeza, demasiado pode auxiliar nossos parceiros. t rata-se por um boletim com periodicidade mensal, este qual inclui alguns Destes Ainda mais relevantes pareceres produzidos pela equipe de profissionais do ceap , as últimas novidades da jurisprudência ligada ao direito público dos tribunais superiores, bem como uma seçãeste destinada à atualização legislativa. de maneira complementar, este periódico traz, ainda, um rol por informações práticas bastante úteis de modo a as administrações públicas, em especial pelo âmbito municipal, tais como uma agenda utilizando ESTES compromissos administrativos, tributários, previdenciários etc. para ESTES gestores públicos, natural tais como tabelas usando índices normalmente usados para as Muito mais variados ações Destes entes públicos.

Movimento do intercessãeste vai se reunir em permanecequedadio por Brasília para orar pela nação: “Joelho pelo chãeste”

daí se extrai de que a lei do orçamento anual não Têm a possibilidade de conter autorização para este executivo proceder o remanejamento, dependendo de indaga este consulente, exigindo-se, ao contrário, au-torização legal pré especialmentevia e especíVive para tanto. a abertura Destes créditos suplementares encontrou, ainda, limitação mais evidente pelo art. 43 da já citada lei nº 4.320/1964, de que Nesse caso enumerou as hipóte-ses de tal autorizaçãeste: ‘art. 43 – a abertura dos crfoiditos suplementares e especiais depende da existência por recursos dispo-níveis para ocorrer à despesa e será precedida por exposição justificativa. 1º consideram-se recursos parra este fim deste ar-tigo, a partir de que não comprometidos: i – este superávit financeiro apurado em balançeste pa-trimonial do exercício anterior; ii – ESTES provenientes do excesso do arrecadação; iii – ESTES resultantes por anulação parcial ou Perfeito do dotações orçamentárias ou por crfoiditos adicionais, autorizados em lei; iv – este produto do operações de crédito autori-zadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.’ (grifos nossos). dessa ESTILO, senhor presidente, nos Teor do in-ciso iii, do citado art. 43, depreende-se de que a anu-laçãeste Perfeito ou parcial por dotações orçamentárias ou do crfoiditos adicionais, autorizados por lei, constitui uma DE origens possíveis por recursos para a abertu-ra Destes referidos créditos suplementares. contudo, importa esclarecer, Muito mais uma vez, qual esse Género de recurso não deve ser confundido usando ESTES decorrentes Destes remanejamentos, transposições ou transferências por recursos do um órgão para outro ou do uma cate-goria de programaçãeste para outra, dispostos constitu-cionalmente, pelo art. 167, inciso vi. tal entendimento se extrai do magisté especialmenterio por josé machado júnior e heraldo da costa reis, ao disporem, com a propriedade qual lhes é peculiar, in verbis: necessário observar que essas anulações não têm a mesma conotaçãeste e conceitos do remanejamentos, transposições e transferências de de que trata este inciso direito orçamentário

Martins ressaltou qual caso este processo nãeste fosse julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão do uma mesma questão por direito no tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

da majoraçãeste do valor venal tais como base por cálculo do iptu inicialmente, deve-se ponderar qual será possível a majora-ção do valor venal (base por cálculo do iptu), a partir de qual observados certos requisitos legais e constitucionais, que Seroada a seguir explanados. para de que reste bem demonstrado este tema, entendemos necessário abordar a planta genfoirica do valores – pgv . desse modo, colacionamos, a seguir, um trecho que bem elucida este assunto: “a planta genfoirica por valores permite fixar pre-viamente os valores básicos unitários dos terrenos e DE edificações, expressos por metro quadrado do área, este de que, por sua vez, possibilita obter uma melhor justiça fiscal na medida em que padroniza e uniformiza ESTES crité especialmenterios por apuraçãeste do valor ve-nal Destes imóveis, base para a cobrança do iptu e DE transações imobiliárias. de modo a a elaboração da planta genérica de valores, foi realizado inicialmente um levantamento do toda a legislação t ributária e outras leis relacionadas à te-mática fiscal do município, dentre as quais: a anti-ga planta genfoirica de valores; o código t ributário local; e decretos, emendas e leis ordinárias e com-plementares qual regulamentavam artigos do referido Lei t ributário. em seguida foi realizada uma análise cartográTeimavive da cidade e vistoriadas as propriedades dos imóveis por meio de fotos (verificaçãeste e checagem DE caracterís-ticas Destes imóveis por meio de fotos dos imóveis nos mais diversos lugares). a etapa seguinte constou do coleta por dados junto ao mercado imobiliário e a outras fontes do infor-mações apresentados (classificados por imóveis Destes jor-nais locais), utilizando este objetivo do verificar os valores das transações e as principais propriedades dos imóveis negociados – dimensões (testada, profundidade e área), preçESTES e condições de pagamento. em posse DE informações A cerca de ESTES imóveis muni-cipais, foi produzida uma “homogeneizaçãeste Destes valores”, mé especialmentetodo por comparaçãeste entre ESTES valores coletados na pesquisa junto ao setor imobiliário e os imóveis ava-liados. de modo a homogeneizar ESTES valores sãeste considera-Destes fatores como profundidade e testada dos imóveis. finalmente foram realizados os cálculos e a monta-gem da planta gené especialmenterica do valores. buscou-se con-ciliar, de forma justa, ESTES interesses da administraçãeste e da comunidade na atribuiçãeste Destes valores básicos à

consultas & pareceres 148 neste aspecto argumentam qual as horas extras são pagas pelo produção realizado pelo período obtenha mais do descanso do obrei-ro, não guardando, assim, feição meramente econômico, sendo de que atualmente possui sido vista através doutrina sob a ótica da saúdo e segurança do produção. utilizando isso, a lei, ao fixar limites de modo a a jornada link diária, do-monstra a preocupaçãeste do legislador utilizando a redução do riscos inerentes ao produção tais como disposto pelo inciso xxii do art. 7º da constituiçãeste federal. a partir desse raciocínio passa a dizer de que os valores pagos a título de horas extras têm caráter indenizatório, vez de que ocorre por uma violaçãeste ao seu direito de deter 1 período do descanso entre jornadas. nos t ribunais, verificamos de que a jurisprudência dominante do stf é pelo sentido por que as horas extras têm essencia in-denizatória (v .g. re-agr 545.317-1). já pelo âmbito do stj, é comum localizar jurisprudência que sustenta qual as horas extras têm natureza remuneratória (v .g. resp 1149071/sc). todavia, independente da essencia jurídica, outra ques-tão deve ser analisada quanto à eventualidade do incidên-cia da contribuiçãeste previdenciária A respeito de as horas extras: a habitualidade. o artigo 201 da cf/1988 Assim sendo estabelece: “art. 201. [...] 11. ESTES ganhos habituais do empregado, a qual-deseja título, Seroada incorporados ao salário para efeito por contribuição previdenciária e conse-quente repercussãeste em benefícios, nos Mauro Martins cunhado casos e na FORMATO da lei.” Nesse caso, cumpre analisar se as horas extras configuram ga-nhos habituais, e consequentemente se enquadrariam na norma liberatória.

Carreira: começou em 1986 como juíza substituta da Comarca de Alto Santo, onde adquiriu vitaliciedade em 1989. Foi juíza auxiliar da diretoria, juíza coordenadora do Setor por Distribuiçãeste e juíza diretora do Fórum Clóvis Beviláqua.

consultas & pareceres 140 alteraçãeste na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual consulta nº 0002.1298.8080/2012 ementa : lei orçamentária anual – alteração de porcentagem – justificativa de aumento na arrecadaçãeste direito orçamentário da consulta formulada t rata-se de consulta acerca da legalidade e constitucionali-dade por projeto do lei de que versa A respeito de alteraçãeste por porcen-tagem tanto na lei de diretrizes orçamentárias quanto na lei orçamentária anual, sob a justificativa do deter havido 1 acrfoiscimo por arrecadaçãeste no município. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes considerações. considerações gerais inicialmente, vejamos este conceito por “orçamento”, ex-traído do sitio: , acesso em 11/11/2012: “instrumento legal qual fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações por governo. nenhuma despesa pública É possibilitado a ser executada fora dele, porém nunca tudo que ele prevê é executado pelo governo federal. a lei qual fixa este orçamento é apro-vada pelo congresso nacional, mas possui feição au-torizativo - não sendo, logo, imposiçãeste legal. a todos os momentos qual houver ter que realização de despesas supra do limite previsto na lei, este poder executivo submete ao congresso nacional projeto por lei de empréstimo adicional”. a propósito, na esfera municipal, a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal dos poderes mu-nicipais, dos seus fundos, órgãESTES e entidades da adminis-traçãeste direta e indireta; este orçamento de investimento das empresas em qual este poder público, direta ou indiretamen-te, detenha a maioria do capital social utilizando direito a voto; orçamento da seguridade social (art.

— Era outro mercado no ano do leilão, ESTES imóveis valorizaram bem do lá para cá — afirmou Sobrosa.

esse é este grande diferencial: o tce dá suporte tfoicnico, acompanha este produção e monitora a sua própria eficácia – tudo isso a partir de 1 procedimento in-terno do avaliaçãeste. o qual este programa vem mostrando quanto ao uso dos recursos públicos? quais têm sido as grandes preocupa-ções da sociedade? em regra, as políticas públicas sãeste estabelecidas pelo gestor, e não pela sociedade em conjunto. não há uma discussão. certa vez, um amigo iniciou uma palestra usando uma frase irônica: “se vocês, sociedade, nãeste se preocuparem usando as políticas públicas, fiquem tran-quilos: este seu gestor irá se preocupar por vocês”. essa noçãeste de qual é o gestor quem decide tem por ser muda-da. este simples fato do a sociedade participar Muito mais das atividades do controle já age saiba como um inibidor Em excesso contra os desperdícios por recursos públicos, o desvio por finalidades, os ilícitos administrativos etc. é Muito mais gente cuidando do que é nosso. na sua própria visão, por que a sociedade nãeste Procura 1 envolvimento elevado utilizando as questões relativas à gestão pública? porque este cidadãeste nãeste possui incentivo, não tem a trans-parência desejada. carência, a ele, a traduçãeste Destes dados de gestãeste para uma linguagem conseguível, qual o deixe à von-tade para discutir. carência incentivo dos poderes executivo e legislativo e das audiências públicas. consequentemente, o cidadão se coloca cada vez Muito mais à margem dessas dis-cussões. hoje, quando falamos do controle social, temos certa tendência de nos colocarmos “fora” dele, saiba como se o controle social fosse atribuição do outra pessoa. ora, eu igualmente sou parte da minha sociedade! é necessário difun-dir a consciência de que todos nós somos participantes de uma Bastante rede por controle social. esse é este Bastante ponto positivo do programa. você acredita de que o paf social vai ajudar a acabar com a corrupção por fato? vai. até porque, para mim, corrupçãeste nãeste é só o ilícito penal. desperdício de recursos públicos, desvio de finali-dades etc. similarmente identicamente conjuntamente são atos do corrupção – na medida em que prejudicam uma atividade ou serviço público. a cor- divulgaçãeste / tce-pr

Tratado entre a empreiteira e o MPF afastou a sanção de que proíbe a empresa de contratar usando a administraçãeste pública. Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execuçãeste trabalhista, decide juíza

Prisãeste do Lula realiza sonho dos militares. Saiba por que os quartéis querem ver o PT pelas costas

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